Proteção de Dados — LGPD

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, garantindo direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Entrou em vigor em setembro de 2020 e aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou jurídica, inclusive em meios digitais.

2. Controlador dos Dados

Nome	Dra. Cisa Salgado
Registro profissional	CRM/PA 16480 | RQE 7538
Endereço	Av. Marechal Rondon, 1.144, Santarém-PA, CEP 68005-120
E-mail	cisa_adrine@hotmail.com
Telefone	(93) 99209-4621

3. Dados Pessoais Tratados

3.1 Dados comuns

• Nome completo
• E-mail
• Telefone / WhatsApp
• Endereço IP e dados de navegação

3.2 Dados sensíveis (Art. 11 da LGPD)

Em contexto de atendimento médico, podemos tratar dados sensíveis de saúde do paciente. O tratamento desses dados é realizado:

• Com consentimento específico e destacado do titular;
• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional de saúde;
• Com garantias adequadas de segurança e confidencialidade.

4. Princípios do Tratamento (Art. 6º da LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado por nós observa os seguintes princípios:

• Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e explícitos;
• Adequação: compatibilidade com as finalidades informadas;
• Necessidade: limitação ao mínimo necessário;
• Livre acesso: garantia de consulta gratuita e facilitada;
• Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização;
• Transparência: informações claras sobre o tratamento;
• Segurança: medidas técnicas e administrativas de proteção;
• Prevenção: adoção de medidas para evitar danos;
• Não discriminação: vedação ao tratamento para fins discriminatórios;
• Responsabilização: demonstração do cumprimento das normas.

5. Seus Direitos como Titular

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você pode exercer os seguintes direitos:

Direito	Descrição
Confirmação	Saber se seus dados são tratados por nós
Acesso	Obter cópia dos dados que possuímos sobre você
Correção	Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização/Eliminação	Solicitar anonimização ou exclusão de dados desnecessários
Portabilidade	Receber seus dados em formato estruturado
Eliminação	Excluir dados tratados com base no consentimento
Informação	Saber com quem compartilhamos seus dados
Revogação	Retirar o consentimento a qualquer tempo
Revisão	Solicitar revisão de decisões automatizadas

6. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer direito acima, entre em contato através de:

Para identificação, poderemos solicitar documentos que confirmem sua identidade como titular dos dados.

7. Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados realizado por nós possui base legal expressamente prevista na LGPD:

• Art. 7º, I — Consentimento: para envio de mensagens pelo formulário de contato;
• Art. 7º, II — Obrigação legal: para cumprimento de normas do CFM e legislação sanitária;
• Art. 7º, V — Execução de contrato: para prestação de serviços médicos;
• Art. 7º, IX — Legítimo interesse: para segurança do site e melhoria dos serviços;
• Art. 11, I — Consentimento específico: para tratamento de dados sensíveis de saúde.

8. Segurança e Proteção dos Dados

Adotamos as seguintes medidas para proteger seus dados pessoais:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações;
• Controle de acesso com autenticação;
• Política de acesso mínimo necessário;
• Registros (logs) de acesso e operações;
• Avaliação periódica das medidas de segurança.

9. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados, nos prazos e formas exigidos pela legislação (Art. 48 da LGPD).

10. Transferência Internacional

Eventuais transferências de dados para outros países (ex.: serviços de analytics) são realizadas apenas para países que proporcionem grau de proteção adequado ou com adoção de garantias específicas, conforme Art. 33 da LGPD.

11. Encarregado de Dados (DPO)

A Dra. Cisa Salgado, como controladora de dados, assume a função de encarregada pelo tratamento de dados pessoais, sendo o canal de comunicação entre os titulares e a ANPD.

12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD

Se você acreditar que seus direitos não foram atendidos, poderá apresentar petição à ANPD:

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